Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
Numero
36
Ano
2025
Publicacao
17/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários — REFIS no Município de Eusébio, e dá outras providências.