Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 125 de 2025
Numero
125
Ano
2025
Publicacao
10/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Loteamento Social no âmbito do Município de Eusébio, destinado à doação de lotes de terrenos para famílias de baixa renda inscritas em programas sociais municipais, e dá outras providências.