Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 119, de 25 de agosto de 2025
Numero
119
Ano
2025
Publicacao
16/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 36 de 30 de outubro de 2017 (Código Tributário do Município de Eusébio), e dá outras providências.