ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PARÁGRAFO 5º DO ART 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA, VISUAL E MENTAL.
DENOMINA OFICIALMENTE DE AVENIDA JOSÉ FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA, A ARTÉRIA QUE INDICA.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS, NA FORMA DO INCISO XIII DO ARTIGO 7° DA LEI ORGÂNICA DE SOBRAL.
SUPRIME O INCISO VI DO ART. 3° DA LEI N° 007/95, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME LEI N° 9.042, DE 09 MAIO DE 1995.
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
REGULAMENTA UMA AVALIAÇÃO ANUAL DO RENDIMENTO ESCOLAR E A QUALIDADE DE ENSINO OFERECIDO PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
DENOMINA OFICIALMENTE DE RUA RANDAL POMPEU DE SABOYA MAGALHÃES A ARTÉRIA QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE APOIO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS.
REGULAMENTA A EDIFICAÇÃO DOS POSTOS DE GASOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.