Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 41/1995
Numero
41
Ano
1995
Publicacao
12/12/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA, VISUAL E MENTAL.