Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 31/1995
Numero
31
Ano
1995
Publicacao
21/08/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
REGULAMENTA UMA AVALIAÇÃO ANUAL DO RENDIMENTO ESCOLAR E A QUALIDADE DE ENSINO OFERECIDO PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.