Emenda Vigente

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1/1996

Numero

1

Ano

1996

Publicacao

09/12/1996

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

O PARÁGRAFO 5º DO ART 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: