Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 34/1995
Numero
34
Ano
1995
Publicacao
03/10/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
SUPRIME O INCISO VI DO ART. 3° DA LEI N° 007/95, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME LEI N° 9.042, DE 09 MAIO DE 1995.