Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 36/1995
Numero
36
Ano
1995
Publicacao
24/10/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS, NA FORMA DO INCISO XIII DO ARTIGO 7° DA LEI ORGÂNICA DE SOBRAL.