Cria e denomina a Casa dos Profissionais da educação do Município de Aquiraz, e dá outras providências.

Proíbe a utilização de capacete nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências.

Altera o Art 3º e anexo I da Lei Nº 673/2008 de 07 de Fevereiro de 2008, no que se refere a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município e dá outras providências.

Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômi...

Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômi...

Dispõe sobre desafeição de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo e destinação de áreas públicas municipais da classe dos bens dominais para promover o Programa de Regularização Urbanística e F...

Altera a Lei Nº 610/2006, de 15 de Agosto de 2006, que dispõe sobre os critérios e as formas de transferências e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola -...

Altera o artigo 2º da Lei 827/2010 de 30 de Abril de 2010, e adota outras providências.

Dispõe sobre o Projeto de estímulo fiscal ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal Nº 11.977, de 07 de Julho de 2009.

Dispõe sobre alterações à Lei Nº 911/2011, de Setembro de 2011, quanto a criação de cargos de provimentos efetivo, e dá outras providências.

Altera o Art. 5º e 9º da Lei Nº 173/98, 04 de Maio de 1998.4

Obriga a colocação do Nome do autor ou autores de projetos de iniciativa o poder Legislativo, no rodapé da Lei Sancionada e /ou promulgada.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Aquiraz, na forma que indica e adota outras providências.

Dispõe sobre a criação cargos de provimento efetivos no quadro pessoal do Poder Legislativo Municipal, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público bem como define a remuneração dos referidos...

Fixa feriado religioso no Município de Aquiraz.