Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 936, de 05 de dezembro de 2011
Numero
936
Ano
2011
Publicacao
05/11/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Proíbe a utilização de capacete nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências.