Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 922, de 13 de outubro de 2011
Numero
922
Ano
2011
Publicacao
13/10/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e da outras providências.