Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 920, de 13 de outubro de 2011
Numero
920
Ano
2011
Publicacao
13/10/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a Lei Nº 610/2006, de 15 de Agosto de 2006, que dispõe sobre os critérios e as formas de transferências e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, e dá outras providências.