Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 918, de 13 de outubro de 2011
Numero
918
Ano
2011
Publicacao
13/10/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre o Projeto de estímulo fiscal ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal Nº 11.977, de 07 de Julho de 2009.