Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 913, de 22 de setembro de 2011
Numero
913
Ano
2011
Publicacao
22/09/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a criação cargos de provimento efetivos no quadro pessoal do Poder Legislativo Municipal, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público bem como define a remuneração dos referidos cargos, e dá outras providências.