Altera dispositivos da lei n. 907, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre o projeto de estímulo fiscal ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal n.11,977, de 07 junho de 2009.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Associação dos Agente Comunitários de Saúde de Aquiraz na forma que indica.

Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Goiabeira, distrito de Justiniano de Serpa, neste Município, conforme croquis em Anexo.

Institui vale-alimentação e o vale- transporte para os servidores efetivos integrantes da administração pública municipal, bem como estabelece os requisitos à sua concessão.

Dispõe sobre a criação de vagas no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal.

Autoria o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social a entidade sem fins lucrativos que indica e dá outras providências.

Altera o art. 2º da lei n. 940, de 12 de dezembro de 2011, que determina o percentual e a forma de cálculo da gratificação de incentivo dos médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas integrantes da Estratégia Saúde da F...

Desafeta bem imóvel que indica e dá outras providências.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial da forma que indica e dá outras providências.

Acresce aos art. 18-A e 18-B e altera o ¢2, do art.19 da lei n.673-2008, na forma que indica.

Autoriza a criação de uma unidade escolar para jovens e adultos e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 4º da lei n. 904 /2011 e dá outras providências.

Altera o art. 1° da lei n.106/97 de 05 de fevereiro de 1997, combinado com o art. 130° da Lei Orgânica do Município e da outras providências.

Altera a lei n. 946, de 22 de dezembro de 2011- Lei do parcelamento do solo no Município de Aquiraz.

Cria e acresce os cargos de provimento em comissão que indica e dá outras providências.