Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.036, de 28 de junho de 2013
Numero
1036
Ano
2013
Publicacao
28/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Acresce aos art. 18-A e 18-B e altera o ¢2, do art.19 da lei n.673-2008, na forma que indica.