Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.030, de 06 de junho de 2013
Numero
1030
Ano
2013
Publicacao
06/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera o art. 1° da lei n.106/97 de 05 de fevereiro de 1997, combinado com o art. 130° da Lei Orgânica do Município e da outras providências.