Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.042, de 23 de agosto de 2013
Numero
1042
Ano
2013
Publicacao
23/08/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui vale-alimentação e o vale- transporte para os servidores efetivos integrantes da administração pública municipal, bem como estabelece os requisitos à sua concessão.