Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.031, de 06 de junho de 2013
Numero
1031
Ano
2013
Publicacao
06/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dá nova redação ao artigo 4º da lei n. 904 /2011 e dá outras providências.