Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.045, de 30 de agosto de 2013
Numero
1045
Ano
2013
Publicacao
30/08/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera dispositivos da lei n. 907, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre o projeto de estímulo fiscal ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal n.11,977, de 07 junho de 2009.