Lei 308 Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de Receitas Tributárias que indica, no caso de inadinplência de cláusula de do convênio

Lei 307 Estabelece alterações gerais na estrutura básica da Lei municipal nº168 de 90, que dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do adolescente

Lei 306 Estabelece alterações gerais na estrutura básica da Lei municipal nº261 de 95, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social

Lei 305 Altera a estrutura administra da Secretaria de Ação Social, estabelecida no inciso VIII, do artigo 4º da Lei279 de 97

Lei 304 Considera de utilidade pública a Associação Comunitária de pequenos Produtores Rurais do Sítio Cedro

Lei 303 Altera os anexos I e II a que se refere o artigo 6º, da Lei Municipal nº 279 de 97, anexo I a que se refere o artigo 1º, da Lei municipal

Lei 302 Dá denominação ao núcleo de ensino Supletivo deste municipio

Dá denominação a logradouro público na sede deste município.

Lei 300 Institui o quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos de provimento efetivo

Que dá nova redação ao artigo 4º da Lei municipal nº 241 de 21 de dezembro de 1994.

Abre adicional ao Orçamento Vigente, crédito especial para o fim que indica.

Lei 297 Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do município, as metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases

Institui o Fundo Municipal de Educação do município de Mauriti.

Lei 295 Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Educação.