Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 308, de 13 de dezembro de 1997
Numero
308
Ano
1997
Publicacao
13/12/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 308 Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de Receitas Tributárias que indica, no caso de inadinplência de cláusula de do convênio