Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 295, de 12 de junho de 1997
Numero
295
Ano
1997
Publicacao
12/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 295 Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental