Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 307, de 10 de dezembro de 1997
Numero
307
Ano
1997
Publicacao
10/12/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 307 Estabelece alterações gerais na estrutura básica da Lei municipal nº168 de 90, que dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do adolescente