Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 299, de 02 de julho de 1997
Numero
299
Ano
1997
Publicacao
02/07/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Que dá nova redação ao artigo 4º da Lei municipal nº 241 de 21 de dezembro de 1994.