Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 303, de 29 de outubro de 1997
Numero
303
Ano
1997
Publicacao
29/10/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 303 Altera os anexos I e II a que se refere o artigo 6º, da Lei Municipal nº 279 de 97, anexo I a que se refere o artigo 1º, da Lei municipal