Altera a lei n° 1.432, de 10 de julho de 2009.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a encampação de serviços públicos municipais concedidos, conforme dispõe o art. 37 da Lei n. 8.087, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Denomina de Hélio Sampaio Bevilácqua, a Praça que indica e adota outras providências

Autoriza o Poder Executivo a tomar medidas de estímulos ao incremento da cota-parte municipal do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doação do imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.

Afeta da categoria de bem dominial e transfere para o de bem público de uso comum do povo, instituindo uma rua S.D.O. bem imóvel que indica e dá outras providências.

Cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Maracanaú, e dá outras providências.

Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências

Dispõe sobre a criação, manutenção e proteção das unidades de conservação da biodiversidade de fauna e flora e das áreas de preservação permanente, do Município de Maracanaú

Dá nova redação aos arts. 10 e 14 da Leis ns. 1.268, de 05 de dezembro de 2007, que estabelece e consolida disposições sobre a estrutura organizacional e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú.

Define atribuições específicas à Secretaria de Educação na forma que indica, cria a diretoria de televisão e de rádio, denominada de tv educativa e rádio educativa do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com Associação Nacional dos Municípios Produtores - ANAMUP, entidade nacional, de representação oficial do Município e dá outras providências.

Estabelece a concessão de abono compensatório provisório na base do vencimento base aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de médico e adota outras providências

Cria cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Maracanaú e dá outras providências.