Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.431, de 10 de julho de 2009
Numero
1431
Ano
2009
Publicacao
10/07/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Afeta da categoria de bem dominial e transfere para o de bem público de uso comum do povo, instituindo uma rua S.D.O. bem imóvel que indica e dá outras providências.