Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.436, de 31 de julho de 2009
Numero
1436
Ano
2009
Publicacao
31/07/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a encampação de serviços públicos municipais concedidos, conforme dispõe o art. 37 da Lei n. 8.087, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.