Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.433, de 10 de julho de 2009
Numero
1433
Ano
2009
Publicacao
10/07/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a tomar medidas de estímulos ao incremento da cota-parte municipal do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências