Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.429, de 30 de junho de 2009
Numero
1429
Ano
2009
Publicacao
30/06/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências