Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.428, de 25 de junho de 2009
Numero
1428
Ano
2009
Publicacao
25/06/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a criação, manutenção e proteção das unidades de conservação da biodiversidade de fauna e flora e das áreas de preservação permanente, do Município de Maracanaú