Altera a Lei n. 1.233, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a doação de imóvel à SIL Investimentos Imobiliários Ltda, e dá outras providências.

Institui o Programa de Parcerias Público Privadas - PPP nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Maracanaú e dá outras providências.

Estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Grupo Ocupacional do Magistério (MAG) da Prefeitura de Maracanaú e dá outras providências.

Institui o plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores da educação básica, não docentes, doravante educadores não-docentes, da Secretaria de Educação do Município de Maracanaú e dá outras providências.

Altera o art. 75 da Lei Municipal n. 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú, na forma que indica.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir cota de patrocínio do Maracanã Esporte Clube, e dá outras providências.

Estabelece normas para a nomeação e a exoneração dos membros do núcleo gestor das escolas municipais de Maracanaú, bem como suas respectivas atribuições, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com a Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará - APDMCE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Instituição do Programa Minha Casa é Legal, e dá outras providências.

Cria o Programa de Autonomia Escolar Infantil, no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n. 1.387, de 30 de março de 2009, que dispõe sobre o programa locação social no Município de Maracanaú, na forma que indica.

Dispõe sobre a transferência de receitas integrantes do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, criado pela Lei Municipal n. 1.156, de 20 de dezembro de 2006, na forma que indica.

Regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal - FISC, criada pela Lei n. 1.009, de 16 de junho de 2005, aos auditores fiscais da área de tributação e finanças - auditores de tributos da Secretaria Gestã...

Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.