Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.498, de 10 de dezembro de 2009
Numero
1498
Ano
2009
Publicacao
10/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.