Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.503, de 17 de dezembro de 2009
Numero
1503
Ano
2009
Publicacao
17/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a Instituição do Programa Minha Casa é Legal, e dá outras providências.