Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.499, de 10 de dezembro de 2009
Numero
1499
Ano
2009
Publicacao
10/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal - FISC, criada pela Lei n. 1.009, de 16 de junho de 2005, aos auditores fiscais da área de tributação e finanças - auditores de tributos da Secretaria Gestão, Orçamento e Finanças de Maracanaú, e dá outras providências.