Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.500, de 17 de dezembro de 2009

Numero

1500

Ano

2009

Publicacao

17/12/2009

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Dispõe sobre a transferência de receitas integrantes do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, criado pela Lei Municipal n. 1.156, de 20 de dezembro de 2006, na forma que indica.