Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal de produtos de origens animal e vegetal - sim/poav, os procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origens animal e vegetal, no âmbito do Município...
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Altera os anexos das Leis Municipais n. 1.695, de 10 de julho de 2011 e 1.819, de 22 de março de 2012, no que pertine à carga horária dos cargos de Professor da Educação Básica - PEB, na forma que especifica.
Altera a redação da Lei Municipal N° 1.510, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o PCCR do Grupo Ocupacional Magistério (MAG), modificada pela Lei Municipal N° 1.782, de 26 de dezembro de 2011, na forma que indica...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, a título de complementação, cota de patrocínio do Maracanã Esporte Clube - modalidade futsal, e dá outras providências.
Aprova o plano municipal de educação de Maracanaú para o decênio 2012 a 2021 e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, prorroga a vigência dos contratos por p...
Altera a Lei N° 1.678, de 18 de maio de 2011, que cria a Gratificação de Produtividade Ambulatorial Médica - GPAM, no âmbito do programa saúde da família, define os critérios de sua concessão, na forma que indica.
Estende o abono previsto na Lei Municipal N° 1.795, de 18 de Janeiro de 2012, aos médicos do PSF, simbologia FSF-I, 20h/s, criado pela Lei Municipal N° 1.797, de 18 de Janeiro de 2012, na forma que especifica, e dá outra...
Extingue e cria cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo da estrutura administrativa da Secretaria de Gestão, orçamento e finanças, na forma que específica.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel que indica e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Ceará o imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.
Revoga o art. 11 da Lei Municipal n. 1.850, de 09 de maio de 2012, que cria a Gratificação Especial Pelo Exercício na Assistência Social - GEAS, na forma que especifica.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.