Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.863, de 15 de junho de 2012
Numero
1863
Ano
2012
Publicacao
15/06/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.