Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.858, de 30 de maio de 2012
Numero
1858
Ano
2012
Publicacao
30/05/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel que indica e dá outras providências.