Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.869, de 21 de junho de 2012
Numero
1869
Ano
2012
Publicacao
21/06/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal de produtos de origens animal e vegetal - sim/poav, os procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origens animal e vegetal, no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.