Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.861, de 06 de junho de 2012

Numero

1861

Ano

2012

Publicacao

06/06/2012

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Altera a Lei N° 1.678, de 18 de maio de 2011, que cria a Gratificação de Produtividade Ambulatorial Médica - GPAM, no âmbito do programa saúde da família, define os critérios de sua concessão, na forma que indica.