Lei Ordinária nº 1.862, de 15 de junho de 2012

Ementa

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, prorroga a vigência dos contratos por prazo determinado celebrados na vigência da lei n. 1.438, de 31 de julho de 2009, na forma que especifica, revoga a lei n. 1.438, de 31 de julho de 2009, e dá outras providências.