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Autoriza o município de Chorozinho/Ce a firmar parcelamento de dívidas nos termos da emenda constitucional n° 136/2025, e dá outras providências.
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE E …
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O RATEIO DOS RECURSOS REMANESCENTES DO …
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal do Município de Amontada, e dá outras providências.
Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, com base na inflação acumulada pelo IPCA referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
Autoriza o Município de Chorozinho a firma Parcelamento de dívidas nos termos da Emenda Constitucional n.º 136/2025, e dá outras providências
Aprova as Contas de Governo do Município de Ibiapina, exercício financeiro de …
Altera a Lei nº 92, de 1º de fevereiro de 1990, a Lei nº 829, de 19 de maio de 2009, a Lei nº 830, de 19 de maio de 2009, a Lei nº 833, de 19 de maio de 2009, a Lei nº 869, de 15 de março de 2010, para delimitar a zona u...
Altera a Lei nº 1.723, de 2 de dezembro de 2025 na forma que indica, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal do Município de Amontada, e dá outras providências.
"ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, NOS TERMOS …
Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas voltadas á promoção das potencialidades e vocações econômicas do município de São Gonçalo do Amarante, mediante a criação de polos estratégicos de desenvolvimento e...
Institui o Programa de Regularização e Recuperação Fiscal - REFIS e concede …
Código Tributário do Município de Amontada.
Estabelece normas, mecanismos e incentivos ao empreendedorismo, ás atividades científicas, tecnológicas, de inovação e da economia criativa no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.