Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 957, de 09 de janeiro de 2026
Numero
957
Ano
2026
Publicacao
09/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza o município de Chorozinho/Ce a firmar parcelamento de dívidas nos termos da emenda constitucional n° 136/2025, e dá outras providências.