Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 34 de 2025
Numero
34
Ano
2025
Publicacao
19/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza o Município de Chorozinho a firma Parcelamento de dívidas nos termos da Emenda Constitucional n.º 136/2025, e dá outras providências