Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2025
Numero
33
Ano
2025
Publicacao
12/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera a Lei nº 92, de 1º de fevereiro de 1990, a Lei nº 829, de 19 de maio de 2009, a Lei nº 830, de 19 de maio de 2009, a Lei nº 833, de 19 de maio de 2009, a Lei nº 869, de 15 de março de 2010, para delimitar a zona urbana do distrito de Moitas, e dá outras providências.