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Estabelece incetivos fiscais aos empreendimentos de interesse social integrante do "Programa Minha, Casa, Minha Vida" implantados no município de Cascavel/CE, e dá outras providências.
Dispões sobre a construção de píer em frente às barracas da praia de Barra Nova, visando promover o turismo, a economia local e o lazer da população.
Torna de utilidade pública a Rede de Empreendedores de São Gonçalo do Amarante, Ceará - CONEXÃO SGA, no município de São Gonçalo do Amarante/CE na forma que indica.
Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a expansão da Rede Elétrica na comunidade "Maquiné" deste Município, conforme coordenadas geodésicas em anexo.
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, como também à direção do SAAE de Amontada, a mudança da energia de monofásica para trifásica do poço da localidade de Trinta e Nove, distrito de Gostos...
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS 2025) E DE …
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL ? REFIS/2025 E ADOTA OUTRAS …
Dispõe sobre a atualização do Salário Mínimo no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e adota outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante (CE).
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante (CE).
Estabelece novo salário base para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Procurador Municipal, altera o Art. 1º da Lei Nº 659, de 27 de abril de 2000, revoga o Art. 4º da Lei Nº 1.834, de 06 de dezembro de 2...
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE IPTU, INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DE...
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE IPTU, INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DE...