Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Numero
3
Ano
2025
Publicacao
07/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Estabelece novo salário base para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Procurador Municipal, altera o Art. 1º da Lei Nº 659, de 27 de abril de 2000, revoga o Art. 4º da Lei Nº 1.834, de 06 de dezembro de 2023, e dá outras providências.